Veja as entregas atualizadas para 2022 AQUI! 

As obrigações fiscais sempre serão umas das principais preocupações em uma empresa. Fique de olho nos prazos das entregas fiscais da RAIS e DIRF de 2021.

DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) – Prazo máximo: 26 de fevereiro de 2021

A DIRF Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte é uma obrigação tributária utilizada para que o governo fiscalize se as empresas estão cumprindo corretamente as regras de recolhimento do Imposto de Renda.

Quem deve entregar a DIRF?

• pessoas físicas;
• empresas individuais;
• pessoas jurídicas do direito público;
• estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no país, inclusive as imunes ou isentas;
• condomínios edilícios;
• instituições que administram ou intermediam fundos de clubes de investimentos;
• titular de serviços de registros e notariais;
• sucursais, filiais ou representações de pessoas jurídicas com sede fora do país;
• associações e organizações sindicais;
• órgãos que cuidam da mão de obra de trabalho portuário;
• candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes (ainda que não tenha havido a retenção do imposto).

O que deve ser informado?

• • Rendimentos pagos a pessoas físicas domiciliadas no país, inclusive os isentos e não
    tributáveis nas condições em que a legislação específica;
  • Valor do imposto sobre a renda e/ou contribuições retidos na fonte, dos rendimentos pagos
    ou creditados para seus beneficiários;
  • Pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a residentes ou domiciliados no exterior,
    ainda que não tenha havido a retenção do imposto, inclusive nos casos de isenção ou alíquota zero;
  • Pagamentos a planos de assistência à saúde – coletivo empresarial;
  • Valores relativos a deduções, no caso de trabalho assalariado.

Prazo de entrega da DIRF 2021

Qual o prazo de entrega da Dirf 2021, ano-calendário 2020?

A Dirf 2021, relativa ao ano-calendário de 2020, deverá ser entregue até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, de 26 de fevereiro de 2021.

Instrução Normativa RFB nº 19 90 , de 18 de novembro de 2020, art.8º, caput 

Qual o prazo de entrega das declarações de Situação Especial de Pessoa Jurídica? 

Declarante Pessoa Jurídica Nos casos de extinção decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total, ocorrida no anocalendário de 2021, a pessoa jurídica extinta deverá apresentar a Dirf 2021 relativa ao ano-calendário de 2021 até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento, exceto se o evento ocorrer no mês de janeiro de 2021, caso em que a Dirf 2021 poderá ser apresentada até o último dia útil do mês de março de 2021. 

Instrução Normativa RFB nº 19 90 , de 18 de novembro de 20 20, art.8º, §1º 

Como instalar o programa? 

1 – Acesse o endereço: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br;

2 – Selecione “Declarações e Demonstrativos” em SERVIÇOS e selecione “DIRF – Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte”; 

3 – Selecione “DIRF – Acessar o Programa da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte”, “Atendimento pela Internet” e localize o programa desejado: Programa Gerador da Declaração – PGD Dirf 2021; 

4 – Siga as instruções para download na página da internet.

Após fazer o download  do Programa Gerador de Declarações , é preciso indicar onde o programa será instalado e clicar em “Avançar” para iniciar esse processo. Feito isso, basta preencher a Dirf com os dados solicitados, ou importar as informações do sistema de gestão contábil que utiliza.

Multa para quem não entregar

A falta de apresentação de Dirf ou a sua apresentação com informações inexatas, incompletas, omitidas, ou ainda, sua entrega após o prazo estabelecido, implicará aplicação das penalidades previstas no art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 197, de 10 de setembro de 2002.

O sujeito passivo que deixar de apresentar a Dirf, nos prazos fixados, ou que a apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB, e sujeitar-se-á às seguintes multas: 

– De 2% (dois por cento) ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitado a 20% (vinte por cento). 

– De R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas.

As multas serão reduzidas:

 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; 

II – a 25%(setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. 

A multa mínima a ser aplicada será de: 

I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317 de dezembro de 96, revogada pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; 

II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.

 Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Neste caso o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de 10(dez) dias, contados da ciência da intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista por atraso na entrega da declaração. 

Veja também: • Instrução Normativa SRF nº 197, de 10 de setembro de 2002

RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) – Prazo Máximo: 17 de março de 2021

A Rais – Relação Anual de Informações Sociais é um relatório de informações socioeconômicas solicitado pelo Ministério do Trabalho e Emprego brasileiro às pessoas jurídicas e outros empregadores anualmente.

Instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/75, a RAIS tem por objetivo:

• o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no País,
• o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho,
• a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.

Quem deve entregar a RAIS?

Segundo o site da RAIS do Governo Federal, são obrigados a entregar a declaração da RAIS:

• inscritos no CNPJ com ou sem empregados – o estabelecimento que não possuiu empregados ou manteve suas atividades paralisadas durante o ano-base está obrigado a entregar a RAIS Negativa;
• todos os empregadores, conforme definidos na CLT;
• todas as pessoas jurídicas de direito privado, inclusive as empresas públicas domiciliadas no País, com registro, ou não, nas Juntas Comerciais, no Ministério da Economia/Secretaria Especial da Previdência e Trabalho, nas Secretarias de Finanças ou da Fazenda dos governos estaduais e nos cartórios de registro de pessoa jurídica;
• empresas individuais, inclusive as que não possuem empregados;
• cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas;
• empregadores urbanos pessoas físicas (autônomos e profissionais liberais) que mantiveram empregados no ano-base;
• órgãos da administração direta e indireta dos governos federal, estadual ou municipal, inclusive as fundações supervisionadas e entidades criadas por lei, com atribuições de fiscalização do exercício das profissões liberais;
• condomínios e sociedades civis;
• empregadores rurais pessoas físicas que mantiveram empregados no ano-base;
• filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior;
• grupos 3, 4, 5 e 6 definidos no eSocial.

Veja como declarar a RAIS 2021

O empregador deve utilizar o aplicativo GDRAIS ou o programa GDRAIS 2021.

O prazo da recepção das Declarações RAIS pelos aplicativos GDRAIS e GDRAIS GENÉRICO é de 09 de março a 17 de abril de 2020, conforme Manual de Orientação do ano-base 2019, instituído pela Portaria 6.136/2020.

Como informar a RAIS?

Declaração de estabelecimento SEM vínculos empregatícios no ano-base

• Para preencher e enviar sua declaração de estabelecimento sem empregados utilize o formulário próprio de Declaração de RAIS Negativa Web.

Declaração de estabelecimento COM vínculos empregatícios no ano-base

• Para fazer a declaração da RAIS é preciso utilizar o GDRAIS 2019. O arquivo poderá ser gravado no seu disco rígido.

• A entrega da declaração da RAIS deverá ser feita somente via Internet.

• O envio da declaração será efetuado nas funções “Gravar Declaração” ou “Transmitir Declaração” do programa GDRAIS 2019

• A transmissão da declaração poderá ser feita a partir de arquivo gravado no seu disco rígido.

Encerramento de atividades

• Se houver encerramento das atividades no decorrer de 2020, o estabelecimento pode antecipar a entrega da declaração, utilizando o programa GDRAIS 2019 e informar no campo data de encerramento, o dia, mês e ano de quando está sendo declarada a RAIS (no formato DD/MM/AAAA), bem como a data de desligamento dos empregados. A RAIS do ano-base 2019 também deverá ser declarada, caso ainda não tenha sido entregue.
  Observação: no caso de entrega antecipada da declaração da RAIS de 2020, é necessário entregar também a declaração da RAIS do ano-base 2019.

Declaração da RAIS de anos anteriores (1976-2018)

• Para fazer a declaração utilize o programa GDRAIS Genérico (1976-2018) que permite informar os anos-base 1976 a 2018.Faça o download do programa GDRAIS Genérico (1976-2018)

• A transmissão da declaração da RAIS deve ser efetuada, por meio da Internet, a partir do GDRAIS Genérico (1976-2018) nas funções “Gravar Declaração” ou “Transmitir Declaração”.

• A transmissão poderá ser feita a partir de arquivo gravado no disco rígido do seu computador.

• Os estabelecimentos que não entregaram a Declaração RAIS dentro do prazo estão sujeitos às penalidades previstas na legislação (leia item Multa nesta página).

Como comprovar a entrega da Declaração da RAIS

• Ao finalizar a entrega da declaração pode-se imprimir o PROTOCOLO DE ENTREGA através do próprio programa GDRAIS 2019

• Para imprimir o PROTOCOLO DE ENTREGA é preciso indicar o local em que o arquivo foi originalmente gravado no disco rígido do seu computador.

Como obter o Recibo de Entrega da RAIS

• O recibo estará disponível para impressão 5 dias úteis após a entrega da declaração, e deverá ser impresso utilizando a opção de menu Impressão de Recibo de entrega, no site da RAIS.
  
  Atenção!
  Preservar o Protocolo de Transmissão de Arquivo, fornecido no ato da transmissão do mesmo, onde consta o número do Controle de Recepção e Expedição de Arquivo (CREA), que juntamente com a inscrição CNPJ/CEI/CNO/CAEPF, será obrigatório para emissão do recibo de Entrega da RAIS pela Internet. Para os canteiros de obras, informar também o CEI vinculado/CNO.

Multa

• O atraso na entrega da declaração, omissão ou declaração falsa ou inexata, sujeitao estabelecimento à multa, conforme determina a Portaria nº 14, de 10 de fevereiro de 2006, alterada pela Portaria nº 688, de 24 de abril de 2009.

• Art. 2º O empregador que não entregar a RAIS no prazo legal ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a ser cobrada em valores monetários a partir de R$ 425,64 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de R$ 106,40 (cento e seis reais e quarenta centavos) por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da RAIS respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este ocorrer primeiro.

  • Parágrafo único. O valor da multa resultante da aplicação do previsto no caput deste artigo, quando decorrente da lavratura de Auto de infração, deverá ser acrescido de percentuais, em relação ao valor máximo da multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a critério da autoridade julgadora, na seguinte proporção:

  • I – de 0% a 4% – para empresas com 0 a 25 empregados;

  • II – de 5% a 8,0% – para empresas com 26 a 50 empregados;

  • III – de 9% a 12%- para empresas com 51 a 100 empregados;

  • IV – de 13% a 16,0% – para empresas com 101 a 500 empregados; e

  • V – de 17% a 20,0% – para empresas com mais de 500 empregados.

• Art. 3º O empregador que omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a ser cobrada em valores monetários a partir de R$ 425,64 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de R$ 26,60 (vinte e seis reais e sessenta centavos) por empregado omitido ou declarado falsa ou inexatamente.

• Art. 4º O valor resultante da aplicação dos arts. 2º e 3º será dobrado se o atraso na entrega ou correção do erro ou omissão ultrapassar o último dia do ano de exercício para entrega da RAIS em referência.
  Para o cumprimento do disposto na referida Portaria, o estabelecimento poderá recolher a multa de forma espontânea mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, a ser preenchido com o código da Receita: 2877 e com o Número de Referência 3800165790300842-9, conforme Ato Declaratório Executivo Corat nº 72, de 12/08/2004 (DOU de 13.8.2004).

• O pagamento da multa não isenta o empregador da obrigatoriedade de prestar as informações requeridas pelo Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

O QUE É RAIS NEGATIVA?

É a declaração da RAIS, na qual são fornecidos somente os dados cadastrais do estabelecimento, cadastrado com CNPJ, quando o mesmo não teve empregado durante o ano-base.

A declaração da RAIS Negativa do ano-base pode ser feita através do formulário disponível no site da RAIS ou através do programa GDRAIS 2019.

Para declarações RAIS Negativas de anos anteriores, deve ser utilizado apenas o programa GDRAIS Genérico (1976-2018).

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